22 de Abril, 2022
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 79/2022, Série I de 2022-04-22
- Portaria n.º 139/2022Prorrogação de prazo no âmbito do reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal
Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022