Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20
Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de dezembro

Novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 347/2024/1
Publicação: 20 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 20 de Dezembro, 2024
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.