Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05
Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março

Novos modelos da declaração de IRS

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 104/2026/1
Publicação: 5 de Março, 2026
Disponibilização: 5 de Março, 2026
Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.