17 de Março, 2026
Diploma
Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025
Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 2/2025/M
Publicação: 2 de Julho, 2025
Disponibilização: 2 de Julho, 2025
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.
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Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.