Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-23
Decreto-Lei n.º 81-A/2025, de 23 de maio

Participação do Estado no Programa InvestEU-Portugal

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 81-A/2025
Publicação: 23 de Maio, 2025
Disponibilização: 23 de Maio, 2025
Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.