Diário da República n.º 211/2025, Série II de 2025-10-31
Portaria n.º 613/2025/2, de 31 de outubro

Percentagem do Fundo de Estabilização Tributário

 

Emissor
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Portaria
Número: 613/2025/2
Publicação: 31 de Outubro, 2025
Disponibilização: 31 de Outubro, 2025
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.