Alteração ao regulamento de Inclusão Social e Emprego do Portugal 2020

Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Portaria n.º 131/2021, de 25 de junho

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo o respetivo regulamento específico sido posteriormente alterado pelas Portarias n.ºs 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, e 279/2020, de 7 de dezembro.
No contexto da retoma da atividade económica subsequente à Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+), os programas operacionais regionais (POR) das regiões menos desenvolvidas Norte, Centro e Alentejo foram objeto de reprogramação, no quadro, respetivamente, dos Regulamentos UE n.ºs 2020/460, de 30 de março, e 2020/559, de 23 de abril, decorrente da necessidade de apoiar a manutenção dos postos de trabalho das empresas cuja atividade foi suspensa ou reduzida.
A tipologia de operação a financiar neste contexto corresponde aos apoios previstos na Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, alterada pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro, que regulamenta a medida Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, que consiste na atribuição de um apoio financeiro na fase de regresso dos trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, a atribuir depois de cessado o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho ou o plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, ao abrigo da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII e CRII+). Trata-se de um apoio pontual de caráter excecional associado à crise de saúde pública e com vista a atenuar uma situação de desemprego generalizado com forte impacto social, em particular nas famílias dos trabalhadores em risco de desemprego, alinhada com as Recomendações dirigidas a Portugal no quadro do exercício de 2020 do Semestre Europeu, o qual prioriza medidas de preservação dos postos de trabalho e de manutenção dos níveis de emprego, merecendo assim regulação própria no contexto deste regulamento.
Na oportunidade, procede-se ainda à clarificação da designação da tipologia de operação que respeita ao refinanciamento de política pública de promoção do emprego relativa aos apoios à contratação.
Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 19/2021 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 16 de junho de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, que aprova a organização e o funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

A presente portaria procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.ºs 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, e 279/2020, de 7 de dezembro.

Os artigos 17.º, 18.º, 19.º, 22.º e 28.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (RE ISE), aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.ºs 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, e 279/2020, de 7 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

[…]

a) […];
b) […]:

c) […]:

d) […];
e) […]:

f) […].

[…]:

a) […];
b) […];
c) […];
d) (Revogada.)
e) […];
f) […];
g) (Revogada.)
h) (Revogada.)
i) (Revogada.)
j) (Revogada.)
k) […];
l) Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

[…]:
a) […];
b) No âmbito do POR Norte:

c) […]:

d) […];
e) […]:

f) […].

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Os resultados a contratualizar com os beneficiários no âmbito da tipologia de operações ‘Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial’ devem considerar o contributo das operações candidatas para o indicador de resultado ‘CVR X – Empresas que mantêm o nível de emprego no final do apoio (n.º)’.

[…]:

a) Apoios à contratação a termo e sem termo;
b) […];
c) […];
d) […].»

Ao capítulo II, «Acesso ao emprego», do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.ºs 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, e 279/2020, de 7 de dezembro, é aditada a secção III-A, sob a epígrafe «Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial», que integra os artigos 30.º-A a 30.º-E, com a seguinte redação:

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:

a) Reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19;
b) Apoiar a manutenção de postos de trabalho, atenuando situações de crise empresarial.

No âmbito da presente secção são elegíveis ações relativas ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que corresponde a um apoio financeiro na fase de regresso dos trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, a atribuir depois de cessado o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho ou o plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, ao abrigo da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII e CRII+).

A presente secção aplica-se à tipologia de operações realizadas nas regiões Norte, Centro e Alentejo.

É beneficiário elegível no âmbito da presente secção o IEFP, I. P., enquanto organismo responsável pela concretização deste instrumento de política pública, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

São elegíveis as despesas que integram a comparticipação do organismo beneficiário definido no artigo anterior, relativas ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, nos termos previstos na respetiva regulamentação nacional aplicável.»

1 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – As alterações agora introduzidas ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego produzem efeitos relativamente às operações iniciadas a partir de 13 de março de 2020, com exceção da alínea a) do seu artigo 28.º que produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que procedeu à sua publicação.