Alteração ao Programa Formação – Algarve

Segunda alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve

Preâmbulo

Com a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 227/2013, de 12 de julho, instituiu o Governo o Programa Formação-Algarve com o objetivo de combater a sazonalidade do desemprego na região do Algarve, atenta a sua forte dependência das dinâmicas dos mercados nacional e internacional no setor do turismo, e a reforçar a competitividade e a produtividade dos setores de atividade mais sensíveis à variação da atividade económica na referida área geográfica.
Com efeito, o Programa Formação-Algarve consubstancia um meio de capacitação da região e das suas empresas com uma medida específica de apoio ao emprego e à qualificação dos trabalhadores.
Com este Programa imprime-se, ainda, um reforço dos vínculos laborais mediante o apoio ao estímulo de relações permanentes de trabalho através do apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos de trabalho sem termo. Mais se estimula o emprego qualificado, assente na valorização das competências dos trabalhadores, proporcionando formação profissional aos trabalhadores durante o designado período de época baixa.
O referido Programa surge, também, no seguimento do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, no qual o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, salientaram a relevância do relançamento do crescimento económico, como meio idóneo para o combate ao desemprego e, por conseguinte, como forma de melhorar as condições de vida das pessoas e as condições do trabalho.
Por outro lado, a Resolução da Assembleia da República n.º 114/2012, de 10 de agosto, recomendou ao Governo a criação de um programa de formação profissional e de apoio ao emprego na região do Algarve com o objetivo de combater o desemprego em geral e os efeitos da sazonalidade nesta região.
Apesar da significativa redução do desemprego registado na região do Algarve, desde julho de 2013, relativamente ao período homólogo, entende-se que as razões que motivaram a criação do Programa Formação-Algarve ainda se mantêm, embora se justifique a introdução de alguns aperfeiçoamentos no seu desenho e implementação, de forma a potenciar os seus efeitos na manutenção e criação de emprego.
Entre outras alterações, salienta-se algumas simplificações procedimentais, a flexibilização do percurso de formação, o aumento da formação prática em contexto de trabalho e a majoração de apoios relativos a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos, com vista a imprimir uma maior eficiência e eficácia ao Programa.
Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Ao abrigo do disposto nas alíneas h) do artigo 2.º, d) do n.º 1 do artigo 3.º e c) e d) do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Turismo e do Emprego, o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

O presente diploma legal procede à segunda alteração da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve, alterada pela Portaria n.º 227/2013, de 12 de julho.

Artigo 2.º - Alterações à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro

1 – Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 8.º-A, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º e 17.º da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 227/2013, de 12 de julho, passam a ter a seguinte redação:

A presente portaria cria o Programa Formação-Algarve, de ora em diante designado Programa, que visa combater a sazonalidade do desemprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividade dos setores de atividade identificados no Anexo I, através da concessão aos empregadores de um apoio financeiro à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos de trabalho sem termo, bem como à qualificação profissional dos trabalhadores.

O Programa aplica-se aos empregadores que desenvolvam a sua atividade, nos setores referidos no Anexo I, na região do Algarve, abrangida pelo nível II da nomenclatura de unidades territoriais definida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.ºs 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto.

1 – São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2014.

2 – […].

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2014, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador objeto do apoio:
a) A renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores abrangidos pelo Programa por um prazo mínimo de 12 meses, podendo, para este efeito, ser aplicável o regime de renovação extraordinária previsto no artigo 2.º da Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro;
b) A conversão de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo;
c) [Revogada].

2 – […].

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […]:
a) Identificar outras UFCD integradas em referenciais de formação de qualquer área de educação e formação do CNQ que se revelem mais ajustadas às características dos trabalhadores abrangidos;
b) […].

5 – […].

6 – […].

7 – Os percursos de formação podem integrar uma componente de formação prática em contexto de trabalho com uma duração até 50% do total da carga horária do percurso de formação desde que a duração total da formação não ultrapasse o limite de 600 horas, em condições a definir em sede de regulamento específico.

1 – A formação deve decorrer no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de maio de 2015.

2 – A duração total dos percursos de formação varia entre 300 e 600 horas e decorre durante o período normal de trabalho.

3 – […].

1 – […].

2 – […].

3 – Sempre que os grupos de formação integrem desempregados subsidiados, a formação é desenvolvida nas redes previstas no n.º 5 do artigo 6.º deste diploma legal.

4 – […].

1 – Sempre que os empregadores indiquem como entidade formadora, em sede candidatura, as escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal I.P. ou outras entidades formadoras certificadas, cabe ao IEFP I.P. contratualizar com essas entidades o desenvolvimento das ações de formação.

2 – […].

1 – […].

2 – […].

3 – Nas situações acima referidas, a formação a desenvolver subsequentemente, até ao limite previsto no n.º 2 do artigo 7.º, deve privilegiar o previsto nos planos pessoais de qualificação, contribuindo para a obtenção de uma qualificação profissional.

1 – O empregador com candidatura aprovada tem direito a um apoio financeiro correspondente a 50% da retribuição base mensal bruta de cada trabalhador abrangido.

2 – […].
a) [Revogada];
b) […];

c) […].

3 – O apoio financeiro corresponde a 70% da retribuição base mensal bruta do trabalhador no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo e este apoio não pode ultrapassar o montante de 1,5 indexante dos apoios sociais (IAS) por mês, durante oito meses.

4 – No caso da renovação do contrato de trabalho a termo, o apoio não pode ultrapassar o montante de 1,1 IAS por mês durante oito meses.

1 – […]:
a) [Revogada];
b) […]:

c) […];
d) […];
e) […].

2 – As candidaturas são analisadas e classificadas pelo IEFP,I.P., através da Delegação Regional do Algarve, de acordo com as características dos trabalhadores a abranger, priorizando os trabalhadores com menos qualificações ou remunerações mais baixas.

3 – […].

4 – […].

[…]:
a) A primeira prestação, correspondente a quatro IAS, é paga após a devolução do termo de aceitação, devidamente assinado;
b) [Revogada].
c) A segunda prestação, no montante remanescente, é paga a partir do 6.º mês após a assinatura do termo de aceitação.

1 – […].

2 – […].

3 – […]:
a) […];
b) […];
c) […].

4 – O empregador deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador abrangido pela candidatura aprovada em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:
a) […];
b) […];
c) […].

5 – […].

6 – […].»

2 – O anexo II da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º - Norma transitória

A presente Portaria aplica-se apenas às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.

Artigo 4.º - Norma revogatória

São revogadas a alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º e a alínea b) do artigo 14.º.

Artigo 5.º - Republicação

1 – É republicada, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 227/2013, de 12 de julho, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.

2 – Para efeitos de republicação, as referências constantes da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 227/2013, de 12 de julho, ao Instituto de Turismo de Portugal, I. P. consideram-se efetuadas a Turismo de Portugal, I.P.

Artigo 6.º - Avaliação

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Portaria, a implementação do Programa e o seu impacto no emprego é objeto de avaliação, pelo Governo e os Parceiros Sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 7.º - Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.