Portugal 2020 – Alteração ao Regulamento do Domínio do Capital Humano

Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

Portaria n.º 2/2018, de 2 de janeiro

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias n.ºs 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, e 311/2016, de 12 de dezembro, aplicável ao domínio do capital humano, estabelece as regras de cofinanciamento relativamente às operações.
Tendo em conta a descontinuação dos cursos vocacionais, torna-se necessário passar a integrar no elenco de tipologias de operação elegíveis do Programa Operacional Regional do Algarve os cursos de educação e formação de jovens, aproveitando-se, ainda, esta oportunidade para consagrar a possibilidade de alargamento da duração máxima para as candidaturas relativas a bolsas e programas de formação avançada, em linha com esta política pública.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º 24/2017 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 20 de dezembro, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro, o seguinte:

A presente portaria procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.ºs 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, e 311/2016, de 12 de dezembro.

Os artigos 13.º e 22.º do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.ºs 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, e 311/2016, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – As ações previstas nas alíneas b), c), d), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 14.º são elegíveis na região do Algarve, no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional do Algarve.

5 – […].

1 – […].

2 – […].

3 – A duração máxima das operações previstas na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º é de 48 meses, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, instituído pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.ºs 242/2015, de 13 de agosto, 122/2016, de 4 de maio, e 129/2017, de 5 de abril.»

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e aplica-se às operações relativamente às quais não haja decisão de saldo.