Diário da República n.º 123, Suplemento, Série I, de 2019-07-01
Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho
Taxas da propriedade industrial
FINANÇAS E JUSTIÇA
Diploma
Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro
Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho
O Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, aprovou um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo para a ordem jurídica interna duas diretivas da União Europeia no âmbito das Marcas [Diretiva (UE) n.º 2015/2436, de 16 de dezembro] e dos Segredos Comerciais [Diretiva (UE) 2016/943, de 8 de junho].
Através do novo Código da Propriedade Industrial introduziu-se, igualmente, um conjunto alargado de alterações noutros domínios, como a área das patentes, dos modelos de utilidade e, também, a área das infrações aos direitos de propriedade industrial, com vista a simplificar e clarificar procedimentos administrativos, em benefício de uma maior transparência e eficiência na resposta dos serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de uma maior qualidade das decisões de registo e de uma maior segurança jurídica para todos os interessados.
Adaptaram-se, ainda, algumas normas do Código da Propriedade Industrial aos canais de comunicação, como a via eletrónica, que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial utiliza já, de modo generalizado, na interação com os cidadãos e as empresas.
Para além da aprovação do novo Código da Propriedade Industrial, o Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, veio alterar também a Lei da Organização do Sistema Judiciário, transferindo do Tribunal da Propriedade Intelectual para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial a competência para apreciar a validade dos registos.
Muitas destas novas alterações introduzidas ao Código da Propriedade Industrial impõem a criação de novas funcionalidades que os cidadãos e as empresas passarão a ter ao dispor junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial para garantir o registo e a manutenção dos seus direitos de propriedade industrial, circunstância que dita a necessidade de proceder à aprovação de uma nova tabela de taxas deste Instituto.
Aproveita-se ainda esta oportunidade para efetuar a atualização anual das taxas, em função da evolução do índice anual de preços ao consumidor (excluindo habitação), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Além da atualização referida, a presente Portaria efetua também uma atualização extraordinária ao valor da taxa do pedido de declaração de caducidade e ao valor da taxa de pesquisa, solicitada no âmbito de um pedido provisório de patente.
Face ao exposto, com a presente portaria é revogada a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, são atualizados os montantes das taxas e previstas novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 365.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, o seguinte:
Aprovação
São aprovadas as taxas constantes das tabelas anexas à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Taxas transitórias
Os requerentes ou titulares que, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, manifestem interesse na realização de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame à data da entrada em vigor daquele diploma devem proceder ao pagamento de uma taxa de exame conforme valor indicado na tabela de taxas em anexo.
Atualização
1 – As taxas constantes das tabelas anexas são atualizadas anualmente, no dia 1 de julho de cada ano, sempre que nesse ano não tenha sido aprovada outra alteração das taxas mencionadas no artigo 1.º, em função da evolução do índice anual de preços ao consumidor (excluindo habitação), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 – O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disponibiliza a atualização das tabelas de taxas no seu sítio na Internet e através da afixação em locais de fácil acesso por parte dos utentes dos serviços ou de outros meios julgados convenientes.
Revogação
É revogada a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 1254/2009, de 14 de setembro, 479/2010, de 12 de julho, e 176/2012, de 31 de maio.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.
Taxas de Propriedade Industrial
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas | Euros | |
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Online | Em Papel | |
Pedido de marca: | ||
Pedido — inclui 1 classe | 127,37 € | 254,73 € |
Por classe adicional | 32,29 € | 64,57€ |
Divisão do pedido ou do registo de marca | 32,29 € | 64,57 € |
Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (*) | 127,37 € | 254,73 € |
Resposta e notificação: | ||
Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,37 € | 10,77 € |
Alteração por iniciativa do requerente (antes da publicação do pedido): | ||
De sinal, reivindicação de cores ou adição de produtos/serviços — por classe adicional | 32,29 € | 64,57 € |
Limitação de produtos/serviços | 0,00 € | 0,00 € |
Resposta a recusa provisória | 32,29 € | 64,57 € |
Resposta a recusa provisória com pedido de apresentação de provas de uso | 53,81 € | 107,62 € |
Apresentação de provas de uso na sequência de resposta a recusa provisória | 10,77 € | 21,53 € |
Declaração de consentimento | 10,77 € | 21,53 € |
Concessão de registo de marca | 10,77€ | 21,53 € |
Concessão de registo de logótipo | 10,77 € | 21,53 € |
Pedido de declaração de caducidade | 53,81 € | 107,62 € |
Resposta ao pedido de declaração de caducidade | 5,37 € | 10,77 € |
Manutenção de direitos: | ||
Renovação de marca (inclui 1 classe) e de logótipo | 127,37 € | 254,73 € |
Por classe adicional na renovação da marca | 32,29 € | 64,57 € |
Processo de Invalidade: | ||
Pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 200,00 € | 400,00 € |
Resposta ao pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 53,81 € | 107,62 € |
Resposta a notificação | 5,37 € | 10,77 € |
Apresentação de prova de uso em processo de invalidade | 10,77 € | 21,53 € |
Exposições | 53,81 € | 107,62 € |
Patentes de invenção, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores
Patente Nacional | Euros | |
---|---|---|
Online | Em Papel | |
Pedido | 107,62 € | 215,24 € |
Pedido provisório de patente: | ||
Pedido | 10,77 € | 21,53 € |
Pesquisa | 53,81 € | 107,62 € |
Conversão de pedido provisório em pedido definitivo | 75,34 € | 150,65 € |
Resposta a notificação: | ||
Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,91 € | 53,81 € |
Alteração por iniciativa do requerente: | ||
De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos (inclui a limitação) | 26,91 € | 53,81 |
Antecipação de publicação do pedido | 5,37 € | 10,77 € |
Pedido de licença de exploração obrigatória | 10,77 € | 21,53 € |
Manutenção de direitos: | ||
1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 53,07 € | 53,07 € |
6.ª Anuidade | 79,59 € | 79,59 € |
7.ª Anuidade | 106,14 € | 106,14 € |
8.ª Anuidade | 159,21 € | 159,21 € |
9.ª Anuidade | 318,40 € | 318,40 € |
10.ª Anuidade | 371,48 € | 371,48 € |
11.ª Anuidade | 371,48 € | 371,48 € |
12.ª Anuidade | 424,54 € | 424,54 € |
13.ª Anuidade | 477,60 € | 477,60 € |
14.ª Anuidade | 530,68 € | 530,68 € |
15.ª Anuidade | 583,73 € | 583,73 € |
16.ª Anuidade | 583,73 € | 583,73 € |
17.ª Anuidade | 689,87 € | 689,87 € |
18.ª Anuidade | 689,87 € | 689,87 € |
19.ª Anuidade | 742,94 € | 742,94 € |
20.ª Anuidade | 742,94 € | 742,94 € |
Certificado complementar de proteção | Euros | |
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Online | Papel | |
Pedido | 215,24 € | 430,48 € |
Manutenção de direitos: | ||
1.ª Anuidade | 753,33 € | 753,33 € |
2.ª Anuidade | 807,15 € | 807,15 € |
3.ª Anuidade | 860,95 € | 860,95 € |
4.ª Anuidade | 914,78 € | 914,78 € |
5.ª Anuidade | 968,58 € | 968,58 € |
Prorrogação por 6 meses da validade de um certificado complementar de proteção relativo a medicamentos para uso pediátrico | 699,52 € | 699,52 € |
Pedido de correção do período de validade | 26,91 € | 53,81 € |
Patente europeia | Euros | |
---|---|---|
Online | Em Papel | |
Proteção provisória | 53,81 € | 107,62 € |
Validação nacional | 53,81 € | 107,62 € |
Pedido internacional de patente (PCT) | Euros | |
---|---|---|
Online | Em Papel | |
Proteção provisória | 53,81 € | 107,62 € |
Entrada em fase nacional | 53,81 € | 107,62 € |
Modelo de utilidade | Euros | |
---|---|---|
Online | Em Papel | |
Pedido | 188,35 € | 376,67 € |
Exame (n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 110/2018, de 10 de dezembro) | 80,73 € | 161,43 € |
Resposta a notificação: | ||
Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,91 € | 53,81 € |
Adiamento de publicação do pedido | 32,29 € | 64,57 € |
Antecipação da publicação do pedido | 5,37 € | 10,77 € |
Alteração por iniciativa do requerente: | ||
De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,91 € | 53,81 € |
Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 32,29 € | 48,43 € |
6.ª Anuidade | 32,29 € | 48,43 € |
7.ª Anuidade | 32,29 € | 48,43 € |
8.ª Anuidade | 37,65 € | 53,81 € |
9.ª Anuidade | 37,65 € | 53,81 € |
10.ª Anuidade | 37,65 € | 53,81 € |
Pedido internacional de modelo de utilidade (PCT) | Euros | |
---|---|---|
Online | Em Papel | |
Proteção provisória | 53,81 € | 107,62 € |
Entrada em fase nacional | 53,81 € | 107,62 € |
Exame (n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 110/2018, de 10 de dezembro) | 80,73 € | 161,43 € |
Topografia dos produtos semicondutores | Euros | |
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Online | Em Papel | |
Pedido | 107,62 € | 215,24 € |
Resposta a notificação: | ||
Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,91 € | 53,81 € |
Alteração por iniciativa do requerente: | ||
De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,91 € | 53,81 € |
Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 21,53 € | 32,29 € |
6.ª Anuidade | 21,53 € | 32,29 € |
7.ª Anuidade | 21,53 € | 32,29 € |
8.ª Anuidade | 21,53 € | 32,29 € |
9.ª Anuidade | 21,53 € | 32,29 € |
10.ª Anuidade | 21,53 € | 32,29 € |
(*) Anuidade incluída na taxa de pedido. | ||
(**) Embora sem custo associado carece de apresentação de um requerimento. |
Desenhos ou modelos
Desenhos ou modelos nacionais | Euros | |
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Online | Em Papel | |
Pedido (*): | ||
Até cinco produtos | 107,62€ | 215,24 € |
Por produto adicional | 10,77 € | 21,53 € |
Resposta a notificação: | ||
Com alteração do pedido (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos) e adição de produtos (por produto adicional) | 10,77 € | 21,53 € |
Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,37 € | 10,77 € |
Alteração por iniciativa do requerente (antes da publicação do pedido): | ||
Com alteração do pedido ou do registo (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos), com adição de produtos (por produto adicional) ou alteração de outros elementos | 10,77 € | 21,53 € |
Adiamento de publicação do pedido | 32,29 € | 64,57 € |
Manutenção de direitos — por produto: | ||
1.º quinquénio (**) | 0,00 € | 0,00 € |
2.º quinquénio | 32,29 € | 64,57 € |
3.º quinquénio | 43,05 € | 86,10 € |
4.º quinquénio | 53,81 € | 107,62 € |
5.º quinquénio | 64,57 € | 129,15 € |
Processo de Invalidade: | ||
Pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 200,00 € | 400, 00 € |
Resposta ao pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 53,81 € | 107,62 € |
Resposta a notificação | 5,37 € | 10,77 € |
Exposições | 53,81 € | 107,62 € |
(*) Inclui o exame, em caso de oposição. | ||
(**) Incluído na taxa de pedido. |
Taxas comuns
Taxas comuns | Euros | |
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Online | Em Papel | |
Contencioso e restabelecimento de direitos: | ||
Reclamação, observações de terceiros, contestação, exposição e peças análogas | 53,81 € | 107,62 € |
Suspensão de estudo e prorrogação de prazo | 26,91 € | 53,81 € |
Pedido de modificação da decisão | 161,43 € | 322,87 € |
Pedido de restabelecimento de direitos | 161,43 € | 322,87 € |
Apresentação de provas de uso na sequência de reclamação ou de pedido de modificação de decisão | 10,77 € | 21,53 € |
Modificações e junção de documentos: | ||
Retificação | 0,00 € | 0,00 € |
Modificação da identidade/morada do requerente/titular | 0,00 € | 0,00 € |
Reformulação | Taxa da modalidade pretendida | |
Junção de documentos (sem ser em resposta a notificação) | 0,00 € | 5,37 € |
Gestão de direitos: | ||
Desistência e renúncia (total ou parcial) | 0,00 € | 0,00 € |
Averbamento de transmissão com ou sem divisão do pedido/registo | 107,62 € | 134,53 € |
Averbamento de licença de exploração | 91,47 € | 107,62 € |
Outros Averbamentos (penhoras, penhores, ónus, arrestos) | 0,00 € | 5,32 € |
Meios de prova: | ||
Títulos e certificados emitidos em papel | 43,05 € | 43,05 € |
Títulos e certificados desmaterializados | 16,15 € | 16,15 € |
Certidão simples fornecida em papel | 21,53 € | 21,53 € |
Certidão simples desmaterializada | 10,77 € | 10,77 € |
Certidão integral fornecida em papel | 53,81 € | 53,81 € |
Certidão integral desmaterializada | 26,91 € | 26,91 € |
Atos internacionais: | ||
Preparação e transmissão de atos para OMPI, EUIPO e IEP | 10,77 € | 21,53 € |
Restituições: | ||
Restituição de taxas | 0,00 € | 0,00 € |
Pagamentos fora de prazo: | ||
Sobretaxa de renovações, anuidades e quinquénios | + 50 % da taxa em dívida online | + 50 % da taxa em dívida em papel |
Apresentação de tradução de patente europeia e do pedido internacional de patente (para vigência em Portugal) | + 50 % da taxa online (***) | + 50 % da taxa em papel (***) |
Sobretaxa das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 19,37 € | 19,37 € |
Sobretaxas das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 32,29 € | 48,43 € |
Revalidação de renovações, anuidades e quinquénios | Triplo da taxa online | Triplo da taxa em papel |
Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 38,73 € | 38,73 € |
Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 64,57 € | 96,86 € |
(*) Taxa de referência 12,91 euros. | ||
(**) Taxa de referência 32,29 euros em papel e 21,53 euros online. | ||
(***) Taxa de referência: pedido de patente nacional. |