Diploma

Diário da República n.º 189, Série I, de 2021-09-28

Portaria n.º 203/2021

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 2 - 13
Número: 203/2021
Publicação: 28 de Setembro, 2021
Disponibilização: 28 de Setembro, 2021
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril