Diploma

Diário da República n.º 203, Série I de 2021-10-19

Portaria n.º 213/2021

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 42 - 44
Número: 213/2021
Publicação: 19 de Outubro, 2021
Disponibilização: 19 de Outubro, 2021
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos