Diploma

Diário da República n.º 177, Série I, de 2020-09-10
Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro

Novo modelo da declaração recapitulativa do IVA

Emissor
FINANÇAS
Tipo: Portaria
Páginas: 13/0
Número: 215/2020
Publicação: 24 de Setembro, 2020
Disponibilização: 10 de Setembro, 2020
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Síntese Comentada

A Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto veio instituir um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, através do aditamento do artigo 7.º-A ao RITI, pelo que se tornou necessário acrescentar novos campos de reporte na declaração recapitulativa prevista no artigo 23.º do mesmo regime. Assim, foi criado o quadro 06[...]

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Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro

De harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional pela Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, que transpôs as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018 e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, é alterada a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
As alterações que agora se introduzem na declaração recapitulativa visam, no essencial, a sua adaptação ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, constante do atual artigo 7.º-A do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e previsto no artigo 17.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, aditado pela Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018.
A presente declaração recapitulativa substitui a declaração recapitulativa anterior, aprovada pela Portaria n.º 987/2009, de 7 de setembro.
A produção de efeitos desta portaria retroage a 1 de janeiro de 2020, de harmonia com o previsto no artigo 7.º da Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto

É aprovado o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.

Artigo 2.º
Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.