Diploma

Diário da República n.º 207, Série I de 2021-10-25

Portaria n.º 228/2021

 

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Emissor
Agricultura
Tipo: Portaria
Páginas: 6 - 7
Número: 228/2021
Publicação: 25 de Outubro, 2021
Disponibilização: 25 de Outubro, 2021
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar