Regime de aplicação do apoio 7.8.3. “Conservação e melhoramento dos recursos genéticos animais”

Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Preâmbulo

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste fundo em três programas de desenvolvimento rural (PDR), um para o continente, designado PDR 2020, outro para a região autónoma dos Açores, designado PRORURAL+, e outro para a região autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020.
O PDR 2020 foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de 2014.
Na arquitetura do PDR 2020, o apoio «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais» integra a ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», a qual se encontra inserida na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima»,à qual corresponde uma visão da estratégia nacional para o desenvolvimento rural, no domínio da melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais », inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.
Este apoio tem como objetivo promover a conservação ex situ e in situ e o melhoramento dos recursos genéticos animais.
Os recursos genéticos para a agricultura e alimentação são ferramentas e fonte de diversidade vitais para a alimentação mundial e a sua segurança, para o desenvolvimento económico sustentável e para a estabilidade e coesão social.
As particularidades do território continental, com uma enorme variabilidade de condições de orografia, solos, clima, estrutura fundiária, tradições sociais e culturais, fazem com que Portugal mantenha um nível muito diversificado de recursos genéticos importantes para a agricultura, onde se incluem na pecuária um número significativo de raças autóctones, nomeadamente bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos e galináceos.
Na pecuária, as raças autóctones contribuem para a melhoria da viabilidade das explorações em zonas rurais com poucas alternativas, para a melhoria do ambiente e da paisagem rural, tendo em conta os sistemas extensivos a que estão associados, sendo um exemplo de multifuncionalidade na atividade agrícola e constituem um contributo indispensável para os sistemas de produção em equilíbrio com o meio ambiente.
Assim, importa promover a conservação in situ das raças autóctones, bem como a conservação ex situ, apoiando o fornecimento de material genético e promovendo a gestão do Banco Português de Germoplasma Animal (BPGA).
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da região autónoma dos Açores.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 12256-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2014, o seguinte:

ANEXO I - Estrutura geral do Programa de Conservação Genética Animal

A Estrutura geral de um programa de conservação genética animal in situ e ex situ, deve ser elaborada no âmbito do cumprimento dos respetivos regulamentos dos livros genealógicos e dos registos fundadores, sendo que no caso de se preverem ações para o continente e para a região autónoma dos Açores devem ser apresentados os elementos referentes a cada região.

1 – Descrição do sistema de produção:
1.1 – Número de animais e número de explorações;
1.2 – Parâmetros demográficos (consanguinidade, estrutura etária, intervalo de gerações);
1.3 – Práticas de maneio, produtividade;
1.4 – Cruzamentos com outras raças;
1.5 – Produtos finais.

2 – Recolha de informação:
2.1 – Entidades envolvidas;
2.2 – Sistema de identificação;
2.3 – Sistema de recolha de registos genealógicos e produtivos;
2.4 – Conexão entre explorações;
2.5 – Fluxo e tratamento de informação;
2.6 – Controlo genealógico e validação;
2.7 – Técnicas de reprodução utilizadas.

3 – Ações de conservação a desenvolver:
3.1 – Conservação ex situ:
3.1.1 – Material genético a recolher e crioconservar no banco português de germoplasma animal;
3.1.2 – Ações de conservação in vivo;
3.2 – Conservação in situ.

ANEXO II - Estrutura geral do Programa de Melhoramento Genético Animal

Estrutura geral de um programa de melhoramento, elaborado no âmbito do cumprimento dos respetivos regulamentos dos livros genealógicos e dos registos fundadores, sendo que no caso de se preverem ações para o continente e para a Região Autónoma dos Açores devem ser apresentados os elementos referentes a cada região.

1 – N.os 1 e 2 do anexo I;

2 – Definição dos objetivos de melhoramento:
2.1 – Caracteres que se pretendem selecionar/melhorar (objetivos de melhoramento);
2.2 – Caracteres que influenciam economicamente o sistema de exploração;

3 – Estimativa de parâmetros:
3.1 – Variabilidade genética e fenotípica dos caracteres;
3.2 – Heritabilidade dos caracteres;
3.3 – Correlações genéticas e fenotípicas entre caracteres.

4 – Critérios de seleção:
4.1 – Caracteres que se pretendem avaliar e que vão ser medidos;
4.2 – Caracteres com base nos quais se selecionam os animais;
4.3 – Aspetos a considerar na escolha dos critérios de seleção:
4.3.1 – Variabilidade genética;
4.3.2 – Correlação genética com os objetivos de melhoramento;
4.3.3 – Medição:
4.3.3.1 – Mensurável nos candidatos à seleção; Parentes;
4.3.3.2 – Facilidade; custo; idade; registos repetidos.

5 – Avaliação de esquemas alternativos:
5.1 – Número de animais controlados;
5.2 – Metodologias de seleção;
5.3 – Otimização dos resultados do programa;
5.4 – Custos e benefícios de diferentes alternativas;
5.5 – Respostas diretas e correlacionadas;
5.6 – Resposta esperada anualmente/geração.

6 – Organização do controlo de performances e recolha de informação:
6.1 – Entidades envolvidas;
6.2 – Sistema de identificação;
6.3 – Recolha de registos genealógicos e produtivos:
6.3.1 – Dados de campo a recolher (critérios de seleção);
6.3.2 – Recolha de dados de campo (explorações, estação, matadouro);
6.4 – Conexão entre explorações;
6.5 – Fluxo e tratamento de informação;
6.6 – Controlo genealógico e validação;
6.7 – Técnicas de reprodução utilizadas.

7 – Avaliação genética:
7.1 – Entidade responsável, independente da entidade gestora do livro genealógico ou registo fundador e reconhecida pela DGAV;
7.2 – Caracteres avaliados;
7.3 – Informação produtiva e genealógica disponível;
7.4 – Metodologia utilizada;
7.5 – Modelo de análise para os diferentes caracteres;
7.6 – Periodicidade da avaliação genética;
7.7 – Forma de apresentação dos resultados aos criadores e ao público em geral:
7.7.1 – Catálogo;
7.7.2 – Relatórios individuais por criador;
7.7.3 – Divulgação na Internet.

8 – Seleção e utilização dos animais selecionados:
8.1 – Métodos de seleção e utilização dos futuros reprodutores;
8.2 – Controlo da consanguinidade;
8.3 – Programação dos acasalamentos;
8.4 – Utilização de marcadores genéticos.

ANEXO III - Ações que integram os Programas de Conservação e Melhoramento Genético Animal

a) Inscrições no livro genealógico ou no registo fundador (T)
b) Exames de paternidade por análise de ADN c) Caracterização genética por análise demográfica d) Registos de paternidade provenientes das inseminações artificiais e) Inseminação artificial (T) e transferência de embriões f) Classificação morfológica linear (T)
g) Provas morfofuncionais (T)
h) Controlo de performance na exploração (T)
i) Controlo de performance em estação (T)
j) Contraste leiteiro (T)
k) Contraste lanar (T)
l) Contraste de postura (T)
m) Estudo da carcaça e da qualidade da carne n) Genotipagem para características de interesse e indesejáveis (T)
o) Caracterização genética por marcadores genéticos/ técnicas de sequenciação p) Avaliação genética q) Caracterização genómica r) Ações de promoção da raça (exposições, concursos, publicações)
s) Ações de conservação ex situ – recolha de material genético para BPGA (T)
t) Ações de conservação ex situ – manutenção de material genético no BPGA (T)

(T) Ações que podem ser financiadas em região diferente daquela onde está sedeado o livro genealógico ou registo fundador, pelo programa de desenvolvimento rural que abrange essa região, conforme previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 5.º

ANEXO IV - Raças autóctones em risco e raças exóticas

Grau de Risco de Erosão Genética
Grau A: Risco muito elevado
Outro: Grau B – Risco elevado ou Grau C – Risco moderado

ANEXO V - Montantes e níveis de apoio por tipo de ação

(a) Exceto a raça frísia.
(b) Raças autóctones elegíveis:
Bovinos – Algarvia, Arouquesa, Cachena, Jarmelista, Marinhoa, Maronesa, Minhota, Mirandesa e Ramo Grande.
(c) Raças autóctones elegíveis:
Bovinos – Alentejana, Garvonesa, Mertolenga, Preta e Barrosã.
Raças exóticas elegíveis:
Bovinos – Blonde d’Aquitaine, Charolesa, Limousine, Salers, Aberdeen Angus e Simmental Fleckvieh.

(T) Ações que podem ser financiadas em região diferente daquela onde está sedeado o livro genealógico ou registo fundador, pelo programa de desenvolvimento rural que abrange essa região, conforme previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 5.º

ANEXO VI - Reduções e exclusões

1 – O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no n.º 1 do artigo 10.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões: