Alteração ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura

Altera o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março

Portaria n.º 305/2018, de 27 de novembro

A Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, aprovou o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, no quadro do Programa Operacional Mar 2020, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
O artigo 7.º do citado regulamento, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, estabelece nas alíneas e) e f) do respetivo n.º 2, condições de elegibilidade dos beneficiários em linha com o disposto no artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 508/2014.
Entretanto, no decurso da implementação da medida de apoio em questão foram suscitadas dúvidas quanto ao universo de beneficiários aos quais se aplicam aquelas condições de elegibilidade, pelo que se impõe clarificar o seu verdadeiro alcance e garantir que não são impostos indevidamente pré-requisitos de acesso aos apoios.
Importa, pois, introduzir alguns ajustamentos de ordem formal ao Regulamento do Regime de Apoio aprovado pela Portaria n.º 50/2016, no sentido de assegurar uma correspondência mais direta entre o n.º 2 do respetivo artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 3762/2017, de 26 de abril de 2017, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Pescas, o seguinte:

É alterado o artigo 7.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, posteriormente alterado pela Portaria n.º 214/2016, de 4 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

1 – […]

2 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) Sendo empresas aquícolas em início de atividade e propondo-se realizar investimentos produtivos:

f) [Revogado.]»

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor da Portaria n.º 50/2016, de 23 de março.