Requisitos acústicos na reabilitação do edificado

Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes

Portaria n.º 305/2019, de 12 de setembro

Nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, o Governo deve, por portaria do membro do Governo responsável pela área da reabilitação, fixar as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes, nos termos previstos no artigo 5.º, n.º 8 do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Habitação, no uso de competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, através do Despacho n.º 3396/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, o seguinte:

1 – Nas obras em que seja aplicável a presente portaria, nos termos previstos nos n.ºs 8 e 9 do artigo 5.º do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, 18 de julho, o isolamento sonoro das partes intervencionadas deve observar, como mínimo:
a) As exigências acústicas estabelecidas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 5.º do referido regulamento, com uma redução de 3 dB;
b) As exigências acústicas estabelecidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do referido regulamento, com uma redução de 3 dB, sempre que as intervenções ocorram em elementos de fachada e sem implicar a substituição dos elementos de caixilharia e/ou envidraçado existentes.

2 – Sempre que a intervenção de reabilitação de um elemento construtivo pressuponha a manutenção integral da solução preexistente, e mediante a devida fundamentação, as exigências referidas na alínea a) do número anterior podem ter uma redução adicional de 2 dB.

3 – Sempre que não sejam realizadas intervenções nos elementos construtivos preexistentes, as exigências estabelecidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º do regulamento referido no n.º 1 do presente artigo, relativas ao nível de ruído de equipamentos coletivos do edifício, podem ter uma redução de 3 dB(A).

4 – A estimativa de cálculo do desempenho acústico dos elementos existentes no que respeita aos efeitos das transmissões por via marginal pode ser efetuada, em alternativa às metodologias detalhadas constantes nas normas técnicas em vigor, através de uma metodologia simplificada expedita, constante do anexo a esta portaria, que dela faz parte integrante.

Sempre que não seja possível cumprir integralmente as disposições previstas no artigo anterior, é permitida a apresentação fundamentada de solução alternativa que contemple medidas de mitigação e/ou compensação ou ainda a fundamentação para a sua não adoção, a apreciar pela entidade licenciadora, atendendo aos princípios da proteção e valorização do existente, da sustentabilidade ambiental e da melhoria proporcional e progressiva, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, e mediante justificação detalhada da impossibilidade de cumprimento.

Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente portaria, são aplicáveis as disposições constantes no Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

A presente portaria entra em vigor a partir do dia 15 de novembro de 2019.

1 – O disposto neste Anexo aplica-se aos casos previstos nos números 8 e 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

2 – No que respeita aos índices de isolamento a sons aéreos, podem ser considerados os seguintes valores para a contribuição das transmissões marginais:
a) 2 dB, caso o elemento de separação apresente um valor do índice Rw igual ou inferior a 45 dB;
b) 4 dB, caso o elemento de separação apresente um valor do índice Rw entre 46 e 50 dB.

3 – Caso o elemento de separação apresente um valor do índice Rw superior a 50 dB, não é aplicável a presente metodologia simplificada.

4 – No que respeita aos índices de isolamento a sons de percussão, a incorporação do efeito das transmissões marginais pode ser feita com base na relação entre a massa do elemento horizontal em análise e a massa do elemento vertical confinante de acordo com a Tabela 1, tendo por base o proposto na norma EN 12354/2.