Alteração ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

Portaria n.º 305/2020, de 29 de dezembro

O reforço dos serviços públicos digitais previsto no Programa do XXII Governo Constitucional exige não apenas formas de praticar atos e tramitar procedimentos, mas também formas de assinar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos.
Num contexto em que, a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 10 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, considera-se oportuno reforçar a disponibilização de mecanismos de assinatura eletrónica qualificada, com certificação dos atributos empresariais, utilizando a infraestrutura existente na Administração Pública, nomeadamente os meios disponíveis no sítio autenticacao.gov.pt, o sítio oficial dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica e autenticação segura do Estado.
Através da presente portaria, possibilita-se a utilização dos atributos empresariais do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a assinatura de faturas eletrónicas.
Aproveita-se o ensejo para revogar a norma relativa ao período experimental cujo prazo já decorreu.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 546.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelas Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.

Os artigos 2.º e 8.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, passam a ter a seguinte redação:

O SCAP está disponível através do sítio na Internet autenticacao.gov.pt.

1 – A assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, pode ser utilizada nos seguintes casos:
a) Celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
b) Celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
c) Celebração de contratos de trabalho;
d) …
e) …
f) …
g) …
h) Assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais;
i) Receção e levantamento de correspondência postal;
j) Assinatura de faturas eletrónicas.

2 – …

3 – …

4 – …»

É revogado o artigo 17.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.