Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 247, Série I de 2021-12-23

Portaria n.º 316/2021

 

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Emissor
Finanças e Agricultura
Tipo: Portaria
Páginas: 13-13
Número: 316/2021
Publicação: 23 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 23 de Dezembro, 2021
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Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Síntese comentada