21 de Fevereiro, 2022
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
- Decreto-Lei n.º 23-A/2022Alterações no âmbito do apoio à manutenção dos postos de trabalho em virtude da pandemia
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada