Diploma

Informações gerais

Diário da República n.º 247, Série I de 2021-12-23

Portaria n.º 316/2021

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Finanças e Agricultura

Tipo: Portaria

Páginas: 13-13

Número: 316/2021

Publicação: 23 de Dezembro, 2021

Disponibilização: 23 de Dezembro, 2021

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022

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Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1504/12.8TTPRT.P1.S1

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4 de Maio, 2022

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Notas sobre a fundamentação dos atos administrativos

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

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Artigo Informações gerais

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