9 de Janeiro, 2023
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 6/2023, Série I de 2023-01-09
- Lei n.º 1/2023Alteração do regime de proteção de lojas com história
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Síntese comentada