Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 251, Série I de 2021-12-29

Portaria n.º 325/2021

 

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Emissor
Infraestruturas e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: 74 - 75
Número: 325/2021
Publicação: 29 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2021
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19,[...]

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