Nova regulamentação do procedimento extrajudicial pré-executivo

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro

Preâmbulo

A Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo. O procedimento extrajudicial pré-executivo tem natureza facultativa e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em termos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito da ação executiva a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a correspondente ação executiva. O conhecimento prévio, pelo credor, da existência ou inexistência de bens do devedor é um fator essencial para que aquele se decida pela instauração de uma ação executiva.
A Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro, procedeu à regulamentação da referida lei, nos termos por esta previstos. Em primeiro lugar, definiu a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo, atribuindo à Câmara dos Solicitadores a responsabilidade pela sua criação, desenvolvimento, manutenção e gestão. Esta plataforma encontra-se acessível, no que às partes e seus mandatários diz respeito, no sítio da Internet com o endereço www.pepex.mj.pt.
Por outro lado, estabeleceu os critérios de distribuição dos procedimentos aos agentes de execução, tendo como suporte regras de proximidade geográfica relativamente à morada do requerido. Determinou ainda o regime de pagamento dos valores devidos aos agentes de execução nos procedimentos em que alguma das partes beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução. Por fim, aprovou os modelos genéricos de notificações e requerimentos a utilizar no procedimento extrajudicial pré-executivo.
Volvidos, aproximadamente, doze meses desde a operacionalização do procedimento extrajudicial pré-executivo, e tendo em consideração a experiência dos profissionais que o aplicam diariamente, cumpre rever a respetiva regulamentação, optando-se, para facilidade de interpretação e aplicação, pela revogação da Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro, e consequente aprovação de um novo diploma regulamentar, que mantém a generalidade das soluções anteriormente vigentes, com as alterações ditadas pela prática profissional.
Assim, a par da densificação da forma de exercício dos direitos dos titulares dos dados objeto de consulta, permite-se a disponibilização, aos requerentes e requeridos, de alertas genéricos para controlo de prazos e atividades, esclarece-se a atuação em caso de indisponibilidade de determinados serviços de consulta e evidencia-se a extinção do procedimento, bem como se prevê expressamente a possibilidade de renovação das consultas. Aproveita-se ainda o ensejo para aperfeiçoar alguns dos aspetos relativos ao relatório final.
A revogação da Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro, que ora se aprova, dita, por fim, a alteração da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou diversos aspetos das ações executivas, mantendo-se a possibilidade de convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução.
Foram ouvidos a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 3 do artigo 28.º, no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 5 do artigo 33.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, e no n.º 2 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º - Objeto

1 – A presente portaria:
a) Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo;
b) Estabelece os critérios de distribuição aos agentes de execução dos requerimentos apresentados no âmbito do mesmo procedimento;
c) Determina a forma de exercício dos direitos dos titulares dos dados objeto de consulta;
d) Estabelece o regime de pagamento dos valores devidos, bem como a responsabilidade pelos mesmos, nos procedimentos em que tenha sido atribuído a alguma das partes apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução; e
e) Aprova os modelos genéricos de notificações e requerimentos a utilizar no procedimento extrajudicial pré-executivo.

2 – A presente portaria procede ainda à alteração da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.

Artigo 2.º - Plataforma informática

1 – Compete à Câmara dos Solicitadores, por conta do Ministério da Justiça, o desenvolvimento, manutenção e gestão da plataforma informática a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio.

2 – Compete ainda à Câmara dos Solicitadores garantir, através de linha telefónica ou formulário eletrónico, o apoio técnico aos diferentes utilizadores da plataforma, nomeadamente requerentes, requeridos, mandatários e agentes de execução.

3 – A plataforma informática a que se refere o n.º 1 deve garantir a integralidade, autenticidade e inviolabilidade dos procedimentos, bem como a integração das funcionalidades constantes da mesma plataforma com os sistemas informáticos de apoio à atividade dos agentes de execução e com os sistemas informáticos geridos pelo Ministério da Justiça, através do recurso a web-services.

4 – O acesso à plataforma informática referida no n.º 1 pelas partes e respetivos mandatários é efetuado através do sítio da Internet com o endereço www.pepex.mj.pt.

5 – A plataforma informática referida no n.º 1 deve disponibilizar aos diferentes utilizadores informação global sobre os prazos e as atividades processuais, contendo o número do procedimento e do ato processual, bem como a data de termo para a prática do ato.

Artigo 3.º - Princípios gerais da distribuição

1 – Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, é o mesmo distribuído a um dos agentes de execução inscritos para o efeito, nos termos e de acordo com as regras de proximidade previstas no artigo seguinte.

2 – Nas regiões autónomas, na ilha onde não exista agente de execução, o requerimento é distribuído entre os agentes de execução que exerçam atividade na ilha que se encontre mais próxima.

Artigo 4.º - Regras de distribuição do requerimento inicial

1 – Após a submissão do requerimento inicial, a plataforma informática determina a coordenada geográfica aproximada correspondente à morada do requerido.

2 – Havendo mais do que um requerido, é tida em consideração, para efeitos do disposto no número anterior, a morada do primeiro requerido indicado no requerimento inicial.

3 – Tendo por centro a coordenada geográfica referida no n.º 1, são calculados, pela aplicação informática de suporte à atividade dos agentes de execução, de forma automática, cinco círculos, com centro na morada do requerido e com raios de 15, 30, 45, 60 e 100 quilómetros.

4 – A distribuição do requerimento é realizada entre os agentes de execução que, no momento da distribuição, possam receber requerimentos iniciais, e que tenham escritório no círculo com raio mais reduzido em que existam agentes de execução domiciliados, definido de acordo com o disposto no número anterior.

5 – Havendo mais do que um agente de execução com escritório no círculo referido no número anterior, prefere aquele a quem tenha sido distribuído há mais tempo um requerimento no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo.

6 – Não existindo agente de execução na área circunscrita por qualquer dos círculos previstos no n.º 3 é o requerimento distribuído ao agente de execução que se encontra à menor distância da morada do requerido.

7 – Caso, no momento da distribuição, não tenha sido anteriormente distribuído qualquer requerimento ao agente de execução, é tida em consideração, para efeitos do disposto no n.º 5, a data da sua inscrição ou reinscrição na lista prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio.

8 – O disposto no número anterior é também aplicável à data em que é levantada a suspensão prevista no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio.

9 – Por decisão fundamentada do presidente do conselho de especialidade dos agentes de execução, podem ser criados limites aos círculos previstos no presente artigo, com vista a colmatar a existência de acidentes geográficos relevantes que possam implicar uma diferença significativa entre a distância linear e a distância real.

Artigo 5.º - Direitos dos titulares dos dados consultados

A Câmara dos Solicitadores garante o exercício dos direitos de retificação, atualização e eliminação aos titulares dos dados, mediante formulário submetido eletronicamente ou remetido em papel.

Artigo 6.º - Compensação ao agente de execução por diligências externas

1 – A notificação do requerido deve ser realizada pelo agente de execução designado, salvo quando o domicílio daquele diste do escritório do agente de execução mais de 30 quilómetros lineares, caso em que este pode delegar a realização da notificação em agente de execução que esteja mais próximo do domicílio do requerido.

2 – Não existindo agente de execução que tenha escritório que diste menos de 30 quilómetros lineares do domicílio do requerido, o agente de execução que realiza a diligência tem direito a ser compensado, pela caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores, pela deslocação nos seguintes termos:

em que:
Cp – Valor da compensação a que o agente de execução tem direito;
Dli – Distância linear entre o escritório do agente de execução mais próximo e o domicílio do requerido (só um sentido);
UC – Unidade de conta.

Artigo 7.º - Reembolso de compensação

As regras de reembolso da compensação pela deslocação do agente de execução para efetuar as diligências previstas no artigo anterior, a pagar pela caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores, são regulamentadas pela Câmara dos Solicitadores.

Artigo 8.º - Modelos

1 – A presente portaria aprova os seguintes modelos para a prática dos atos inerentes à tramitação do procedimento extrajudicial pré-executivo, os quais constam dos anexos I a XXIII do presente diploma e dele fazem parte integrante:
a) Requerimento inicial em papel (anexo I);
b) Notificação do requerente de recusa sanável (anexo II);
c) Notificação do requerente de recusa insanável (anexo III);
d) Notificação do requerente de 2.ª recusa (anexo IV);
e) Minuta do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio (anexo V);
f) Notificação do requerido prevista no artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio (anexo VI);
g) Auto de diligência (anexo VII);
h) Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido (anexo VIII);
i) Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio (anexo IX);
j) Notificação de requerido a que se refere n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio (anexo X);
k) Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio (anexo XI);
l) Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio (anexo XII);
m) Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio (anexo XIII);
n) Certidão de incobrabilidade (anexo XIV);
o) Requerimento de acordo de pagamento (anexo XV);
p) Requerimento para exclusão da lista pública (anexo XVI);
q) Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento (anexo XVII);
r) Requerimento de indicação de bens suscetíveis de penhora (anexo XVIII);
s) Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora (anexo XIX);
t) Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento (anexo XX);
u) Relatório de consultas subsequentes à extinção (anexo XXI);
v) Requerimento para retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais (anexo XXII);
w) Informação de extinção do procedimento (anexo XXIII).

2 – Salvo no que diz respeito ao modelo de requerimento inicial em papel, todos os demais modelos previstos no número anterior podem ser adaptados pela Câmara dos Solicitadores, em função das limitações resultantes da implementação da plataforma informática referida no artigo 2.º e desde que se salvaguarde, em qualquer caso, o conteúdo essencial dos referidos modelos.

3 – O agente de execução pode adaptar os modelos genéricos previstos no n.º 1 às circunstâncias de cada procedimento, devendo no entanto as notificações conter sempre os seguintes dados:
a) Número do procedimento;
b) Identificação de, pelo menos, um requerente e um requerido;
c) O valor atribuído ao procedimento;
d) A identificação do agente de execução, escritório, contactos e horário de atendimento.

4 – Ao relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, não são anexados os documentos extraídos das consultas, devendo o agente de execução apenas transcrever sumariamente os resultados daquelas.

5 – Sempre que, no decurso do prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, o agente de execução verificar que não realizou determinada consulta, por lapso ou indisponibilidade do sistema, pode o profissional emitir relatório complementar, mantendo-se no entanto o prazo para a convolação resultante do primeiro relatório.

Artigo 9.º - Indisponibilidade de acesso às consultas

Nas situações de indisponibilidade de acesso às consultas eletrónicas, no decurso do prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, o agente de execução elabora o relatório a que alude o artigo 10.º da mesma lei, referindo expressamente os serviços de consulta que não se encontravam disponíveis.

Artigo 10.º - Impedimentos

1 – O agente de execução deve acionar os mecanismos de impedimento previstos na lei, sempre que se suscitem dúvidas sobre a sua imparcialidade.

2 – Cabe à Comissão de Acompanhamento para os Auxiliares de Justiça verificar a existência de impedimentos.

Artigo 11.º - Verificação da concessão de apoio judiciário

1 – Quando o requerente indique, no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo por si instaurado, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução, cabe ao agente de execução a quem foi distribuído o requerimento nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, verificar que se encontra junto ao procedimento o comprovativo da concessão de apoio judiciário, recusando o requerimento no caso de se encontrar em falta documento que o comprove.

2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que o requerido solicite a sua exclusão da lista pública de devedores e apresente documento comprovativo da concessão de apoio judiciário numa das modalidades referidas no número anterior.

Artigo 12.º - Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário

1 – Nos procedimentos extrajudiciais pré-executivos referidos no artigo anterior, os valores devidos ao agente de execução da responsabilidade da parte que beneficia de apoio judiciário são suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ).

2 – Nos casos referidos no número anterior, compete ao agente de execução, uma vez recebido e não recusado o requerimento inicial apresentado por beneficiário de apoio judiciário, comunicar esse facto à Câmara dos Solicitadores, remetendo igualmente:
a) Cópia do requerimento inicial do procedimento extrajudicial pré-executivo;
b) Cópia do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário;
c) Fatura emitida em nome do IGFEJ, da qual consta a seguinte informação:

3 – Recebida a informação e os documentos previstos no número anterior, a Câmara dos Solicitadores procede à análise e validação dos mesmos, confirmando que respeitam os pressupostos legalmente previstos, podendo ainda solicitar a documentação que considere relevante para o efeito.

4 – Caso valide a informação e os documentos remetidos pelo agente de execução, a Câmara dos Solicitadores remete-os ao IGFEJ que, após a validação dos mesmos, procede ao pagamento do montante do valor devido ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, através de transferência bancária.

5 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pagamentos dos valores devidos ao abrigo das alíneas c) a f) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, devendo o agente de execução remeter sempre documento comprovativo da realização do ato ou atos que justificam o pagamento dos valores.

6 – Nos procedimentos extrajudiciais pré-executivos em que o pagamento dos valores ao agente de execução se efetue nos termos previstos no presente artigo, o prosseguimento do procedimento não fica dependente do pagamento dos valores pelo IGFEJ.

7 – Nos casos em que o requerente beneficiou de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução, e em que o requerido tenha procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, o montante pago a título de honorários devidos ao agente de execução que acresce ao valor em dívida reverte para o IGFEJ, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

8 – As comunicações entre os agentes de execução e a Câmara dos Solicitadores previstos no presente artigo são efetuadas nos termos definidos pela Câmara dos Solicitadores.

9 – As comunicações entre a Câmara dos Solicitadores e o IGFEJ previstas no presente artigo são realizadas preferencialmente por via eletrónica ou em suporte de papel, nos termos a estabelecer em protocolo celebrado entre as duas entidades.

Artigo 13.º - Pagamento faseado do apoio judiciário

1 – Nos procedimentos extrajudiciais pré-executivos em que tenha sido concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o pagamento, pelo beneficiário do apoio judiciário, das prestações é efetuado após a obtenção de documento único de cobrança, nos termos previstos na Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, sendo o montante das prestações calculado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o documento comprovativo do pagamento junto ao procedimento extrajudicial pré-executivo.

2 – Compete ao agente de execução acompanhar o pagamento das prestações, devendo nomeadamente:
a) Solicitar ao beneficiário o seu pagamento enquanto este for devido;
b) Informar o beneficiário do momento em que não são devidas mais prestações, nomeadamente por o montante pago corresponder ao montante devido;
c) Informar o beneficiário da necessidade de retomar o pagamento de prestações quando tal se torne necessário, designadamente nos casos em que o agente de execução solicite o pagamento de novos valores e este seja validado pelo IGFEJ.

3 – No final do procedimento extrajudicial pré-executivo, o agente de execução deve remeter ao IGFEJ as referências dos documentos comprovativos dos pagamentos das prestações apresentados pelo beneficiário.

4 – Nos casos em que ainda seja devido o pagamento de prestações após a extinção do procedimento extrajudicial pré-executivo, os documentos comprovativos desses pagamentos devem ser apresentados pelo beneficiário junto do IGFEJ.

Artigo 14.º - Auditoria

1 – O IGFEJ pode realizar, a todo o momento, auditoria à plataforma informática, para efeitos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, bem como a todas as fases do processo de pagamento dos valores previsto na presente portaria.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara dos Solicitadores e os agentes de execução devem prestar toda a colaboração necessária à realização da auditoria.

Artigo 15.º - Informação estatística

1 – O Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Política de Justiça, e com base nos dados fornecidos para o efeito pela Câmara dos Solicitadores, publica estatística sobre o procedimento extrajudicial pré-executivo, a qual inclui, designadamente, informação relativa a procedimentos pendentes, iniciados, concluídos e respetiva duração média.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara dos Solicitadores procede à publicação de dados estatísticos referentes à distribuição dos requerimentos pelos agentes de execução e ao prazo médio de execução de cada uma das fases do procedimento.

Artigo 16.º - Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto

São alterados os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – Sempre que a execução resulte de pedido de convolação de procedimento extrajudicial pré-executivo, o exequente deve indicar o número do procedimento e juntar o relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, não havendo lugar à emissão da referência de pagamento prevista no n.º 4, sempre que o procedimento tenha sido extinto há menos de 30 dias.

10 – Até que se encontre disponível a funcionalidade prevista no número anterior, o exequente, depois de submeter o requerimento executivo, deve aceder à plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo, e aí indicar a referência de pagamento emitida após submissão do requerimento executivo, para que seja confirmada a remessa à distribuição sem que haja lugar ao pagamento do valor ali indicado.

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – Aplica-se ao requerimento em papel, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 9 do artigo anterior.»

Artigo 17.º - Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.

ANEXO I - Requerimento inicial

ANEXO II - Notificação do requerente de recusa sanável

Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, da recusa do requerimento que deu origem ao procedimento extra judicial pré-executivo supra identificado.

Uma vez que não se verificam fundamentos insanáveis, tem o prazo de CINCO DIAS para apresentar novo requerimento em que sejam supridas as anomalias apontadas.

Decorrido que seja o referido prazo sem que tenha sido apresentado novo requerimento, considera-se o requerimento inicial recusado com os fundamentos adiante indicados, dispondo do prazo de TRINTA DIAS para requerer a convolação em processo de execução.

Para convolar o presente procedimento em execução deverá (artigo 18.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio):

a) Apresentar requerimento executivo ou requerimento de execução de decisão judicial condenatória, consoante o caso, nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil e respetivos diplomas regulamentares;

b) Juntar o presente relatório (a ser feita através da indicação – no local próprio – do número do presente procedimento ([NÚMERO DO PROCEDIMENTO]) e o número de documento da presente notificação ([Número do documento]).

Considera-se notificado no dia seguinte à data constante da presente notificação.

Aos prazos do procedimento extrajudicial pré-executivo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais.

FUNDAMENTOS

[identificar os fundamentos]

ANEXO III - Notificação do requerente de recusa insanável

Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º32/2014, de 30 de maio, da recusa do requerimento que deu origem ao procedimento extra judicial pré-executivo supra identificado.

Uma vez que se verificam fundamentos insanáveis, não é admitida a apresentação de um novo requerimento, dispondo do prazo de TRINTA DIAS para requerer a convolação em processo de execução.

Para convolar o presente procedimento em execução deverá (artigo 18.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio):

a) Apresentar requerimento executivo ou requerimento de execução de decisão judicial condenatória, consoante o caso, nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil e respetivos diplomas regulamentares;

b) Juntar o presente relatório (a ser feita através da indicação – no local próprio – do número do presente procedimento: ([NÚMERO DO PROCEDIMENTO]) e o número de documento da presente notificação:

([NÚMERO DO DOCUMENTO]).

Considera-se notificado no dia seguinte à data constante da presente notificação.

Aos prazos do procedimento extrajudicial pré-executivo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais.

ANEXO IV - Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento

Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, da recusa do requerimento que deu origem ao procedimento extra judicial pré-executivo supra identificado.

Uma vez que se trata de 2.ª recusa, não é admitida a apresentação de um novo requerimento, dispondo do prazo de TRINTA DIAS para requerer a convolação em processo de execução.

Para convolar o presente procedimento em execução deverá (artigo 18.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio):

a) Apresentar requerimento executivo ou requerimento de execução de decisão judicial condenatória, consoante o caso, nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil e respetivos diplomas regulamentares;

b) Juntar o presente relatório (através da indicação – no local próprio – do número do presente procedimento ([NÚMERO DO PROCEDIMENTO]) e o número de documento da presente notificação ([Número do documento]).

Considera-se notificado no dia seguinte à data constante da presente notificação.

Aos prazos do procedimento extrajudicial pré-executivo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais.

ANEXO V - Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

Fica pela presente notificado, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 32/2014 de 30 de Maio, do resultado das consultas realizadas, advertindo-se que o resultado das mesmas e informações ora disponibilizadas não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim que não o previsto na referida lei.

Face à presente notificação dispõe do prazo de TRINTA DIAS para tomar uma das seguintes opções:

Decorrido que seja o referido prazo, o procedimento é automaticamente extinto.

Requerido: [NOME]
|_| Sem quaisquer bens identificados;
|_| Com bens aparentemente onerados ou com encargos;
|_| Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos.
|_| Consta da lista de devedores;
|_| Foi declarado insolvente;
|_| Falecido ou, sendo pessoa coletiva foi já dissolvido e liquidado;

Descrever sumariamente o resultado das consultas e informações que possam ser do conhecimento do agente de execução tendo em consideração a proximidade ao requerido ou por consulta a informação livremente acessível na internet, fazendo uma apreciação sobre o eventual valor dos bens e viabilidade de recuperação do crédito, não sendo anexados ao relatório os documentos emitidos com o resultado das consulta, evidenciando sempre que possível os seguintes elementos:

SALÁRIOS/REFORMAS

AUTOMÓVEIS

IMÓVEIS MORADAS

ANEXO VI - Notificação do requerido — artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

ANEXO VII - Auto de diligência

ANEXO VIII - Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido

Fica pela presente notificado da impossibilidade da concretização da notificação do requerido [NOME], conforme resulta do auto de diligência em anexo, o que impossibilita a inclusão do mesmo na lista pública de devedores e consequentemente, não pode ser emitida a certidão de incobrabilidade prevista no artigo 25.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio.

Nestes termos dispõe do prazo de TRINTA DIAS para requerer querendo a convolação do presente procedimento em processo de execução.

Adverte-se que no âmbito de processo de execução não é admitida a citação edital do executado, pelo que poderá também aí não conseguir concretizar a inclusão do devedor na lista pública.

Para convolar o presente procedimento em execução deverá (artigo 18.º):

a) Apresentar requerimento executivo ou requerimento de execução de decisão judicial condenatória, consoante o caso, nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil e respetivos diplomas regulamentares;

b) Juntar o presente relatório (através da indicação – no local próprio – do número do presente procedimento ([NÚMERO DO PROCEDIMENTO]) e o número de documento da presente notificação ([NÚMERO DO DOCUMENTO]).

Considera-se notificado no dia seguinte à data constante da presente notificação.

Aos prazos do procedimento extrajudicial pré-executivo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão durante as férias judiciais.

ANEXO IX - Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014 de 30 de maio, que tendo recusado receber a notificação ou assinar a certidão de notificação, no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo supra identificado, tem à sua disposição a notificação recusada e os documentos no escritório do agente de execução, podendo ainda aceder a estes documentos através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, utilizando para o efeito as credenciais de acesso aí indicadas.

Ao prazo de TRINTA DIAS (contado da data da recusa em receber a notificação – [data]) de que dispõe para pagar o valor em dívida, celebrar acordo de pagamento com o requerente, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao procedimento, acrescem as seguintes dilações:

|_| 0 dias

|_| 5 dias

|_| 5 dias + 5 dias

|_| 15 dias + 5 dias

ANEXO XI - Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que no dia [DATA DA NOTIFICAÇÃO], foi recebida por [NOME], uma notificação no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo acima identificado, considerando-se V.Exª para os devidos efeitos notificado naquela data.

Pode aceder ao teor da notificação no escritório do agente de execução, bem como através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, utilizando para o efeito credenciais de acesso aí indicadas.

Ao prazo de TRINTA DIAS (contado da data da recusa em receber a notificação – [data]) de que dispõe para pagar o valor em dívida, celebrar acordo de pagamento com o requerente, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao procedimento, acrescem as seguintes dilações:

|_ | 5 dias

|_| 5 dias + 5 dias

|_| 5dias + 15 dias

ANEXO XII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

Notificação realizada por depósito a pessoas singulares Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, que no dia [DATA] foi depositada a notificação para procedimento extrajudicial pré-executivo acima identificado.

Pode aceder à notificação no escritório do agente de execução, bem como através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, utilizando para o efeito as credenciais de acesso aí indicadas.

Ao prazo de TRINTA DIAS (contado da data da recusa em receber a notificação – [data]) de que dispõe para pagar o valor em dívida, celebrar acordo de pagamento com o requerente, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao procedimento, acrescem as seguintes dilações:

|_| 30 dias

|_| 30 dias + 5 dias

|_| 30 dias + 15 dias

ANEXO XIII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

Notificação a pessoas coletivas através de afixação Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que no dia [DATA] foi afixada a notificação para procedimento extrajudicial pré-executivo acima identificado.

Pode aceder à notificação no escritório do agente de execução, bem como através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, utilizando para o efeito as credenciais de acesso aí indicadas.

Ao prazo de TRINTA DIAS (contado da data da recusa em receber a notificação – [data]) de que dispõe para pagar o valor em dívida, celebrar acordo de pagamento com o requerente, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao procedimento, acrescem as seguintes dilações:

|_| 30 dias

|_| 30 dias + 5 dias

|_| 30 dias + 15 dias

ANEXO XIV - Certidão de incobrabilidade

[NOME DO AGENTE DE EXECUÇÃO], cédula [XXXX], com domicílio profissional na [MORADA], certifica, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que foi (foram) incluído(s) na lista pública de devedores a(s) seguinte(s) pessoa(s) ou entidade(s):

Número do procedimento:[NÚMERO]

Identificação do requerente(s): [NOME], NIF: [NIF], morada [MORADA]

Identificação do requerido(s): [NOME], NIF: [NIF], morada [MORADA]

Capital: [VALOR]

Juros: [VALOR]

Despesas: [VALOR]

Imposto de Selo: [VALOR]

Juros compulsórios: [VALOR]

A presente certidão é enviada eletronicamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Cabe ao requerente (credor) decidir se estão reunidas as condições para que o direito de crédito se considere incobrável para efeito das leis fiscais.

Data: [DATA]

ANEXO XV - Requerimento de acordo de pagamento

ANEXO XVI - Requerimento para exclusão da lista pública

ANEXO XVII - Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento

ANEXO XVIII - Requerimento de indicação de bens à penhora

ANEXO XIX - Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora

Fica pela presente notificado, que o requerido nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, indicou bens para penhora, mais precisamente os constantes do requerimento anexo.

Nestes termos:

a) Não é concretizada a inclusão do requerido na lista pública de devedores.

b) Dispõe do prazo de TRINTA DIAS, para requerer, querendo, a convolação do presente procedimento em processo de execução.

Para convolar o presente procedimento em execução deverá (artigo 18.º):

a) Apresentar requerimento executivo ou requerimento de execução de decisão judicial condenatória, consoante o caso, nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil e respetivos diplomas regulamentares;

b) Juntar a presente notificação (através da indicação – no local próprio – do número do presente procedimento ([NÚMERO DO PROCEDIMENTO]) e o número de documento da presente notificação ([Número do documento]).

Considera-se notificado no dia seguinte à data constante da presente notificação.

Aos prazos do procedimento extrajudicial pré-executivo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à suspensão do procedimento durante as férias judiciais.

ANEXO XX - Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento

ANEXO XXI - Relatório de consultas subsequentes à extinção

Fica pela presente notificado do relatório de consultas efetuadas, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, advertindo-se que o resultado destas consultas e informações ora disponibilizadas não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim que não o previsto na referida lei.

Face à presente notificação dispõe do prazo de TRINTA DIAS para requerer a convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução.

a) Apresentar requerimento executivo ou requerimento de execução de decisão judicial condenatória, consoante o caso, nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil e respetivos diplomas regulamentares;

b) Junção do presente relatório (a ser feita através da indicação – no local próprio – do número do presente procedimento ([NÚMERO DO PROCEDIMENTO]) e o número de documento da presente notificação ([Número do documento]).

Requerido: [NOME]
|_| Sem quaisquer bens identificados;
|_| Com bens aparentemente onerados ou com encargos;
|_| Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos.
|_| Consta da lista de devedores;
|_| Foi declarado insolvente;
|_| Falecido ou, sendo pessoa coletiva foi já dissolvido e liquidado.

Descrever sumariamente o resultado das consultas e informações que possam ser do conhecimento do agente de execução tendo em consideração a proximidade ao devedor, fazendo uma apreciação sobre o eventual valor dos bens e viabilidade de recuperação do crédito.

ANEXO XXII - Requerimento para retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais

ANEXO XXIII - Informação de extinção do procedimento

Nos termos do n.º3 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, o presente procedimento foi extinto pelo seguinte motivo:

[DESCREVER MOTIVO]

Só no caso de ser possível a realização de novas consultas após a extinção:

No prazo de três anos pode o requerente solicitar a realização de novas consultas, devendo para o efeito efetuar o pagamento dos honorários previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio:

Data limite: (prazo de três anos a contar da extinção do procedimento):

Valor:

Entidade:

Referência MB:

ANEXO X - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014 de 30 de maio, que tendo havido recusa em receber a notificação ou assinar a certidão de notificação no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo acima identificado, tem à sua disposição a notificação e respetivos anexos no escritório do agente de execução, podendo ainda aceder à mesma através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, utilizando para o efeito as credenciais de acesso aí indicadas.

Ao prazo de TRINTA DIAS (contado da data da recusa em receber a notificação – [data]) de que dispõe para pagar o valor em dívida, celebrar acordo de pagamento com o requerente, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao procedimento, acrescem as seguintes dilações:

|_| 0 dias

|_| 5 dias

|_| 5 dias + 5 dias

|_| 15 dias + 5 dias