Diploma

Diário da República n.º 205, Série I, de 2019-10-24
Portaria n.º 383/2019, de 24 de outubro

Prorrogação do prazo de aplicação dos apoios excecionais ao emprego nos concelhos afetados pelos incêndios de 2017

Emissor
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Tipo: Portaria
Páginas: 40/0
Número: 383/2019
Publicação: 29 de Outubro, 2019
Disponibilização: 24 de Outubro, 2019
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e[...]

Síntese Comentada

Este diploma vem proceder à alteração das Portarias n.ºs 254/2017 e 347-A/2017, que definem e regulamentam as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos em junho e outubro de 2017. Assim, as normas de elegibilidade da Medida Emprego previstas em ambas as Portarias são ajustadas, no sentido dos[...]

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Diploma

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017

Portaria n.º 383/2019, de 24 de outubro

A Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, que regulamenta a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
Entre as alterações consideradas necessárias adotar no âmbito do regime de apoios às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos em junho e outubro de 2017, foram introduzidos pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, ajustes no que respeita às normas de elegibilidade dos apoios, de forma a garantir o cumprimento dos períodos de vigência definidos nas duas portarias acima identificadas.
Deste modo, a presente portaria procede à introdução de novos ajustes que se revelaram necessários no que se reporta às normas de elegibilidade da Medida Emprego, previstas na secção IV do capítulo IV da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, e na secção IV do capítulo II da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.

Assim:
Ao abrigo da alínea l) do ponto 2 da RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, da alínea a) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, e dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração às seguintes portarias:

a) Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e alterada pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017;
b) Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, alterada pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto

O artigo 51.º da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro e alterada pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 51.º
[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, o regime da secção IV do capítulo IV aplica-se às candidaturas apresentadas entre a data de entrada em vigor da presente portaria e o final de julho de 2020, até à conclusão dos respetivos processos.

5 – […]»

Artigo 3.º
Alteração à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

O artigo 55.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, alterada pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 55.º
[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, o regime da secção IV do capítulo II aplica-se às candidaturas apresentadas entre a data de entrada em vigor da presente portaria e o final de julho de 2020, até à conclusão dos respetivos processos.

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].»

Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos nos seguintes termos:

a) A alteração prevista no artigo 2.º produz efeitos a 1 de agosto de 2017;
b) A alteração prevista no artigo 3.º produz efeitos a 3 de novembro de 2017.