Taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias

Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro

Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro

Com a publicação da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC) o XIX Governo Constitucional assumiu a primordial importância da profunda revisão do quadro legal aplicável à indústria e comércio de artigos com metal precioso, reunindo num único diploma o regime substantivo e o regime sancionatório, a bem da transparência e da boa aplicação do novo regime jurídico por parte dos operadores económicos.
Destaca-se no novo RJOC a adoção de numerosas regras coincidentes com recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013, de 4 de fevereiro de 2013, tais como, a admissão da comercialização de artefactos compostos de metais preciosos e metal comum, ou outros materiais, afirmando o desenvolvimento da criatividade da indústria nacional e do comércio do setor, o reconhecimento do paládio como metal precioso, a admissão de novos métodos de marcação, como a gravação a laser e o autocolante de toque, ou o alargamento das possibilidades de aposição de marcas comerciais. Também merece destaque a revisão das categorias dos agentes económicos, com a admissão do «artista de joalharia» há muito desejada no setor, a par do «retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usados».
A Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro havia atualizado os emolumentos, taxas e licenças devidas pelos serviços prestados ao abrigo do anterior Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revogado pela referida Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.
A opção no novo RJOC pela eliminação das exigências de «matrícula» e de «licença» anual e de pagamento das correspondentes taxas anuais, e em favor da consagração de uma única licença de atividade, a ser renovada apenas a cada cinco anos constitui um passo significativo na simplificação dos procedimentos, muito embora seja devido reconhecer que uma tal medida envolve a necessária revisão do montante das taxas devidas pelo licenciamento inicial da atividade, tal como previsto no artigo 107.º do RJOC.
Torna-se, pois, necessário, estabelecer as taxas aplicáveis aos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do RJOC, sendo que as taxas são revistas no sentido de melhor corresponderem a uma contrapartida dos serviços prestados, tomando em consideração a relevância do custo efetivo da prestação desses serviços por parte das contrastarias.
Procede-se assim, a uma coerente atualização das taxas devidas em contrapartida dos serviços prestados pelas contrastarias, sendo de salientar que foram tomados em consideração os valores praticados em vários países da Europa, e em especial os praticados nas contrastarias espanholas reconhecidas em Portugal, atenta a proximidade e o potencial de concorrência.
Face à generalidade dos preços de venda ao público de diversos artigos com metal precioso, as novas taxas representam valores de impacto reduzido no preço final dos artigos, contrariando a ideia de que os serviços de ensaio e marcação representam um elevado custo acrescido ao custo de produção desses mesmos artigos. Aliás, também em paralelo com o que sucede em muitas zonas de Espanha, devido ao aumento da gramagem de artigos de prata isentos de marcação, a par da introdução de isenções para artigos em ouro, decorrentes do RJOC, muitos artigos passam a deixar de estar sujeitos à aposição das marcas de contraste, e ao consequente pagamento das taxas pela prestação desse serviço.
A taxa mínima por lote no montante de 7,50 € continua a aplicar-se pelos mesmos motivos que justificaram a sua criação em 2012, representando uma contrapartida pelos custos mínimos que o serviço de ensaio e marcação implica. Porém, considerando a nova atividade de «artista de joalharia» admitida no RJOC e, consequentemente a comercialização de novos tipos de artigos de metais preciosos (joalharia de autor) mantém-se aquele valor com o objetivo de não afetar a produção em reduzida escala.
A taxa devida pela prestação de serviços em regime de urgência é alterada para conferir maior racionalidade na procura e no recurso à prestação deste serviço por parte das contrastarias, já que a experiência demonstra um desequilíbrio por excesso de procura, em virtude do reduzido valor das taxas devidas na prestação desse serviço, com evidente prejuízo para a boa prestação do correspondente serviço público. Assim, opta-se pela identificação de três níveis de serviço e as taxas praticadas são aproximadas às taxas cobradas pela prestação de outros serviços públicos com caráter de urgência.

Assim:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e do artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias aprovado pela mencionada Lei, o seguinte:

A presente portaria estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.

1 – Pela aprovação do punção de responsabilidade pela Contrastaria, nos termos do artigo 28.º do RJOC é devido o pagamento de uma taxa no montante de 70 €.

2 – Pela renovação da aprovação do punção pela Contrastaria nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do RJOC, é devido o pagamento de uma taxa no montante de 50 €.

1 – Pela atribuição das licenças de atividade indicadas nos artigos 41.º e 42.º do RJOC é devido o pagamento das taxas seguintes:
a) «Armazenista de ourivesaria» – 830 €;
b) «Artista de joalharia» – 190 €;
c) «Casa de penhores» – 570 €;
d) «Corretor de ourivesaria» – 430 €;
e) «Ensaiador – fundidor» – 430 €;
f) «Importador de artigos com metais preciosos» – 830 €;
g) «Industrial de ourivesaria» – 190 €;
h) «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento » – 590 €;
i) «Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento » – 590 €;
j) «Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado» – 590 €.

2 – A concessão de «Licenças na hora», prevista no n.º 5 do artigo 42.º do RJOC, encontra-se sujeita ao pagamento das taxas indicadas no número anterior, acrescida de 50%.

1 – Pela emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos, previsto no n.º 1 do artigo 45.º do RJOC, é devido o pagamento de uma taxa no montante de 50 €.

2 – Pela emissão do título profissional de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do RJOC, é devido o pagamento de uma taxa no montante de 50 €.

1 – A realização de exame previsto no artigo 48.º do RJOC depende do pagamento prévio de uma taxa no valor de 300 €.

2 – A prova de reavaliação de conhecimentos prevista no artigo 49.º do RJOC, depende do pagamento prévio de uma taxa no valor de 200 €.

Pela prestação do serviço de ensaio e marcação previsto e regulado nos artigos 77.º a 80.º do RJOC, são devidas taxas cujos montantes são calculados nos termos a seguir indicados:

1 – Artigos com metal precioso:
a) Platina: por cada grama ou fração, ou por cada artigo até 1 g – 0,5690 €;
b) Ouro: por cada 2 g ou fração, ou por cada artigo até 2 g – 0,2538 €;
c) Paládio: por cada grama ou fração, ou por cada artigo até 1 g – 0,1269 €;
d) Prata: por cada 5 g ou fração, ou por cada artigo até 5 g – 0,1650 €.

2 – Barras de metal precioso:
a) Platina ou Paládio:

b) Ouro:

c) Prata:

3 – Relógios de metal precioso:
a) Platina – 50 € por unidade;
b) Ouro – 20 € por unidade;
c) Paládio – 20 € por unidade;
d) Prata – 5 € por unidade.

1 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos mistos de metal precioso são devidas as taxas fixadas no n.º 1 do artigo 6.º, considerando cada um dos metais declarados pelo operador económico.

2 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de barras constituídas por mais do que um metal precioso são devidas as taxas fixadas no n.º 2 do artigo 6.º, considerando cada um dos metais declarados pelo operador económico.

3 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de relógios constituídos por mais do que um metal precioso são devidas as taxas fixadas no n.º 3 do artigo 6.º, tendo em conta cumulativamente cada um dos metais que os compõem.

4 – O disposto nos anteriores n.ºs 1 e 2 não obsta a que, em caso de dúvida, a Contrastaria efetue um ensaio nos termos do disposto nas alíneas b) ou e) do n.º 1 do artigo 6.º do RJOC, para comprovar a composição do artigo quanto aos metais declarados pelo operador económico, cujo custo será suportado por este em caso de divergência.

1 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos compostos é devido o pagamento das taxas fixadas nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, considerando cada um dos metais declarados pelo operador económico.

2 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de relógios constituídos por metal precioso e metal comum são devidas as taxas fixadas nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, tendo em conta cumulativamente cada um dos metais preciosos que os compõem.

3 – O disposto no anterior n.º 1 não obsta a que, em caso de dúvida, a Contrastaria efetue um ensaio nos termos do disposto nas alíneas b) ou e) do n.º 1 do artigo 6.º do RJOC, para comprovar a composição do artigo quanto aos metais declarados pelo operador económico, cujo custo será suportado por este em caso de divergência.

1 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos de ourivesaria de interesse especial são devidas taxas cujos montantes correspondem aos fixados nos artigos 6.º e 7.º, consoante se trate respetivamente de artigos com metal precioso ou de artefactos mistos de metal precioso, acrescidos de:
a) 10 € por cada artefacto de ourivesaria que contenha marcas de extintos contrastes municipais; e/ou
b) 20 € por cada artefacto de ourivesaria de reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico de fabrico anterior ao da criação das Contrastarias Portuguesas.

2 – Os custos da certificação de antiguidade previstos no n.º 2 do artigo 9.º do RJOC são suportados pelo operador económico, salvo se este apresentar os artigos para ensaio e marcação acompanhados dessa certificação.

1 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artigos com metal precioso usado são devidas taxas cujos montantes correspondem aos valores fixados nos artigos 6.º e 8.º, consoante se trate respetivamente de artigos com metal precioso ou de artefactos compostos, acrescidos de 1,50 € por cada artigo usado.

2 – Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artefactos mistos usados são devidas taxas cujos montantes correspondem aos valores fixadas no artigo 7.º, acrescidos de 3 € por cada artefacto.

1 – Pela prestação do serviço de ensaio e etiquetagem com autocolante de toque legal, a que se refere o artigo 21.º do RJOC, são devidas as taxas cujos montantes correspondem aos valores fixados nos artigos 6.º a 10.º consoante os artigos a ensaiar e a etiquetar, acrescidos de 0,50 € por cada etiqueta.

2 – Pela prestação do serviço de ensaio e gravação de marcas de contrastaria a laser, previstos no n.º 1 do artigo 20.º do RJOC, são devidas as taxas cujos montantes correspondem aos valores fixados nos artigos 6.º a 10.º consoante os artigos a ensaiar e a gravar, acrescidos de 0,50 € por cada marca de contrastaria a laser.

Pela prestação do serviço de ensaio e marcação de artigos com metal precioso com a Marca Comum de Controlo indicada nos artigos 10.º e 19.º do RJOC são devidas as taxas fixadas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 7.º ou nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º.

Pela prestação do serviço de verificação de qualquer marca de controlo, designadamente da Marca Comum de Controlo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 107.º do ROJC apostas nos artigos com metal precioso e de marcas de contrastarias, é devido o valor de 50% das taxas indicadas no artigo 6.º, nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 7.º ou nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º.

1 – Pela prestação do serviço de identificação e informação de marcas de contrastaria e de marcas de responsabilidade previsto no n.º 4 do artigo 65.º do ROJC é devida uma taxa no valor de 5 € por artigo.

2 – Pela prestação do serviço de identificação e informação de marcas de extintos contrastes municipais previsto no n.º 4 do artigo 65.º do RJOC é devida uma taxa no valor de 10 € por artigo.

3 – É gratuita a identificação ou informação ao consumidor sobre marcas das Contrastarias apostas em artigo com metal precioso, quando haja legítima suspeita, por deficiência da marca, de que a mesma possa ser falsa, desde que o artigo seja acompanhado da respetiva fatura.

1 – É devida uma taxa no valor de 0,25 € por marca pelo serviço de marcação das seguintes marcas:
a) Palavra “Metal" ou da letra “M" indicado na subalínea ii) alínea i) do n.º 1 do artigo 56.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 79.º do RJOC;
b) Palavra “+Metal" ou da letra “+M" indicado na alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º do RJOC;
c) Marcas especiais de contrastaria “Pomba" e “Pelicano" indicadas nas alíneas e) e f) do artigo 18.º do RJOC;
d) Marca de toque prevista na Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos e indicada no artigo 19.º do RJOC.

2 – Pelo serviço de eliminação de marcas indicadas nos artigos 40.º e 83.º do RJOC é devida uma taxa no valor de 0,25 € por marca.

1 – Pela prestação dos serviços de ensaio e marcação de artigos importados e de artigos destinados a exportação, previstos nos artigos 72.º, 74.º e 75.º do RJOC, são devidas as taxas indicadas nos artigos 6.º a 10.º.

2 – Para os artigos destinados a exportação com toque garantido por simples certidão da contrastaria é devida uma taxa no montante de 70% do valor das taxas fixadas nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 10.º Artigo 17.º Taxa mínima por lote A taxa devida pela prestação de qualquer serviço pela contrastaria nos termos dos artigos 6.º a 8.º, 10.º a 13.º, 15.º e 16.º da presente portaria é sempre, no mínimo, no montante de 7,50 €, por cada lote de artigos entregue para ensaio e marcação.

1 – Os artigos apresentados para ensaio e marcação que sejam devolvidos ao respetivo apresentante nos casos previstos nos artigos 73.º, 74.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º e 86.º do RJOC estão sujeitos ao pagamento de taxa, calculada nos termos a seguir indicados:
a) Artigos devolvidos intactos – a taxa corresponde a 50% do montante da taxa respetivamente aplicável nos termos dos artigos 6.º a 10.º da presente portaria;
b) Artigos devolvidos inutilizados – a taxa corresponde a 60% do montante da taxa respetivamente aplicável nos termos dos artigos 6.º a 10.º da presente portaria.

2 – Pela devolução de artigos intactos por inobservância dos requisitos indicados no artigo 78.º do RJOC é devida uma taxa calculada nos termos da alínea a) do número anterior.

3 – Em qualquer dos casos previstos no presente artigo a taxa a cobrar não pode ser inferior ao montante da taxa mínima por lote fixada no artigo 17.º.

1 – Os prazos de entrega a que se refere o n.º 3 do artigo 90.º do RJOC são os seguintes:
a) Regime normal: até 10 dias úteis;
b) Regime de urgência:

2 – A Contrastaria pode recusar a prestação dos serviços em regime de urgência sempre que não disponha de capacidade para observar o cumprimento dos prazos correspondentes devido ao volume de trabalho existente aquando do ato de entrega e/ou, à quantidade de artigos entregues, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJOC.

3 – Na contagem dos prazos indicados no n.º 1 não se incluem quaisquer outros serviços adicionais ou complementares dos de ensaio e marcação, nomeadamente o embalamento e/ou desembalamento dos artigos.

4 – Os prazos indicados na alínea b) do n.º 1 podem ser redefinidos sempre que seja necessário efetuar análises complementares para concluir pela homogeneidade do lote.

5 – Pela prestação, em regime de urgência, dos serviços indicados nos artigos 6.º a 8.º e 10.º a 17.º da presente portaria é também devido o pagamento de uma taxa de urgência no montante respetivamente de 90%, 60% ou 30% da taxa fixada nos referidos artigos, consoante o serviço de entrega requisitado seja expresso, muito urgente ou urgente.

Pela prestação dos serviços adicionais indicados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do RJOC são devidos preços, que são divulgados no site da Imprensa Nacional-Casa Moeda, S. A.

1 – Os operadores económicos que não apresentem quaisquer dívidas ao Estado e cuja faturação anual pelos serviços prestados pelas contrastarias corresponda aos seguintes montantes mínimos podem beneficiar da aplicação de um regime de bonificação anual, nas percentagens a seguir indicadas:
a) Faturação anual de 100.000 € a 150.000 € – redução de 3%;
b) Faturação anual de 150.001 € a 200.000 € – redução de 4%;
c) Faturação anual superior a 200.001 € – redução de 5%.

2 – A aplicação do regime previsto no número anterior apenas produz efeitos no ano civil seguinte ao que respeitar a faturação e deve constar do Plano de Atividades e Orçamento da INCM, S. A. aprovado para o ano em causa.

É revogada a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro.

A presente portaria entra em vigor no dia 16 de novembro de 2015.