Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
Regulamento n.º 944/2023

Procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários no âmbito do Portugal 2030

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Tipo: Regulamento
Páginas: páginas 28 - 36
Número: 944/2023
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 24 de Agosto, 2023
Disponibilização: 24 de Agosto, 2023
Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.

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