Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 211/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-31
Lei n.º 60-A/2023

Prorrogação da isenção de IVA em certos produtos alimentares

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 3
Número: 60-A/2023
Publicação: 31 de Outubro, 2023
Disponibilização: 31 de Outubro, 2023
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.

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