18 de Agosto, 2023
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
- Portaria n.º 266/2023Isenção do pagamento de taxas na reconversão de espaços e aumento de capacidade em creche
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.