Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Lei n.º 24/2023

Proteção dos consumidores de serviços bancários

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 9
Número: 24/2023
Publicação: 29 de Maio, 2023
Disponibilização: 29 de Maio, 2023
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

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