13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 143/2025, Série I de 2025-07-28
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julho
Redução das taxas de IRS na Região Autónoma da Madeira
Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 3/2025/M
Publicação: 28 de Julho, 2025
Disponibilização: 28 de Julho, 2025
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- Lei n.º 42/2024, de 14 de novembroDuplicação do valor de consignação do IRS a instituições solidárias, religiosas, culturais ou ambientais
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de[...]