Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 143/2025, Série I de 2025-07-28
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julho

Redução das taxas de IRS na Região Autónoma da Madeira

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 3/2025/M
Publicação: 28 de Julho, 2025
Disponibilização: 28 de Julho, 2025
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.

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