17 de Março, 2026
Diploma
Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22
Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho
Redução das taxas do IRS
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 55-A/2025
Publicação: 22 de Julho, 2025
Disponibilização: 22 de Julho, 2025
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Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série II de 2026-01-06
- Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiroTabelas de retenção na fonte de IRS para o continente em 2026
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.