Reforço da hipoteca perante o direito de retenção

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2025.

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.