Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março

Reforço e alargamento do Programa 1º Direito – Apoio ao Acesso à Habitação

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 44/2025
Publicação: 27 de Março, 2025
Disponibilização: 27 de Março, 2025
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

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