Diploma

Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11
Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro

Regime da cessão e gestão de créditos bancários (RCGCB)

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Número: 103/2025

Publicação: 11 de Setembro, 2025

Disponibilização: 11 de Setembro, 2025

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

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