Regime das linhas de crédito para a agricultura

O presente decreto-lei procede à aprovação do o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. As condições de acesso às referidas linhas de crédito são reguladas em portaria do governo. O apoio ora em análise é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições que se encontrem legalmente[...]