Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23
Decreto-Lei n.º 27-A/2022

Regime das linhas de crédito para a agricultura

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-4
Número: 27-A/2022
Publicação: 24 de Março, 2022
Disponibilização: 23 de Março, 2022
Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola

Síntese Comentada

8 de Abril, 2022

Ana Cecília Cardoso

O presente decreto-lei procede à aprovação do o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. As condições de acesso às referidas linhas de crédito são reguladas em portaria do governo. O apoio ora em análise é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições que se encontrem legalmente[...]

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Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05 - Portaria n.º 107/2026/1, de 5 de março

Alterações das regras nacionais complementares do domínio “B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura” do PEPAC Portugal
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).