Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23
Decreto-Lei n.º 27-A/2022

Regime das linhas de crédito para a agricultura

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-4
Número: 27-A/2022
Publicação: 24 de Março, 2022
Disponibilização: 23 de Março, 2022
Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola

Síntese Comentada

O presente decreto-lei procede à aprovação do o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. As condições de acesso às referidas linhas de crédito são reguladas em portaria do governo. O apoio ora em análise é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições que se encontrem legalmente[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15 - Portaria n.º 313/2025/1, de 15 de setembro

Alterações aos regimes de apoios das tipologias C.3.2.1 e C.3.2.4 do PEPAC Portugal

Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio[...]
Diploma Incentivos

Diário da República n.º 101/2025, Série I de 2025-05-27 - Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio

Regime de apoio da tipologia C.4.1.3, “Restabelecimento do potencial produtivo” do PEPAC Portugal

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).