Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 220/2022, Série I de 2022-11-15
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A

Regime de apoio à reestruturação do sector de transformação e comercialização de produtos agrícolas na Região Autónoma dos Açores

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Tipo: Decreto Regulamentar Regional
Páginas: 8 - 22
Número: 23/2022/A,
Publicação: 15 de Novembro, 2022
Disponibilização: 15 de Novembro, 2022
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana»,[...]

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Regime de aplicação da intervenção D.3.1 “Desenvolvimento do Regadio Sustentável” e da intervenção D.3.2 “Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]