4 de Fevereiro, 2026
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiroApoios financeiros às pessoas e empresas afetadas pela tempestade “Kristin”
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.