Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 101/2025, Série I de 2025-05-27
Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio

Regime de apoio da tipologia C.4.1.3, “Restabelecimento do potencial produtivo” do PEPAC Portugal

 

Emissor
Agricultura e Pescas
Tipo: Portaria
Número: 240/2025/1
Publicação: 27 de Maio, 2025
Disponibilização: 27 de Maio, 2025
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

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Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão[...]