Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Decreto-Lei n.º 38/2023

Regime de arrendamento para subarrendamento e outras medidas no âmbito da habitação

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 15 - 46
Número: 38/2023
Publicação: 29 de Maio, 2023
Disponibilização: 29 de Maio, 2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Conteúdo relacionado