Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro

Regime de grupos de IVA para grupos empresariais

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 62/2025
Publicação: 27 de Outubro, 2025
Disponibilização: 27 de Outubro, 2025
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

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