Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 218/2024, Série I de 2024-11-11
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M, de 11 de novembro

Regime de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira – DESCARBONIZAR_RAM

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 8/2024/M
Publicação: 11 de Novembro, 2024
Disponibilização: 11 de Novembro, 2024
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por «DESCARBONIZAR_RAM».

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