Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março

Regime de isenção de IVA para as pequenas empresas

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 35/2025
Publicação: 24 de Março, 2025
Disponibilização: 24 de Março, 2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

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Autorização para alterações de taxas de IVA e do regime de tributação de bens em segunda mão
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.