Diploma

Diário da República n.º 213/2025, Série I de 2025-11-04
Portaria n.º 375/2025/1, de 4 de novembro

Regime de licenciamento e alvará das farmácias

Emissor
Saúde

Tipo: Portaria

Número: 375/2025/1

Publicação: 4 de Novembro, 2025

Disponibilização: 4 de Novembro, 2025

Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.

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