Diploma

Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08
Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro

Regime do imposto mínimo global

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 41/2024

Publicação: 8 de Novembro, 2024

Disponibilização: 8 de Novembro, 2024

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

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