Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 144/2025, Série I de 2025-07-29
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental na Região Autónoma dos Açores

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 20/2025/A
Publicação: 29 de Julho, 2025
Disponibilização: 29 de Julho, 2025
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

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