2 de Janeiro, 2025
Artigo
Informações gerais
2 de Janeiro, 2025
2 de Outubro, 2024
Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
- Portaria n.º 239/2024/1 de 2 de outubro19 de Setembro, 2024
Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série I de 2024 -09-18
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro