Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional

Alteração aos índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2024, que substituem os publicados incorretamente no Aviso n.º 4270/2025/2.

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações[...]

Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.