Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembro

Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 98/2024
Publicação: 29 de Novembro, 2024
Disponibilização: 29 de Novembro, 2024
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

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Declaração de situação de calamidade por ocorrência de grandes incêndios rurais
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.