Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 200/2025, Série I de 2025-10-16
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A, de 16 de outubro

Regime jurídico do transporte de passageiros em táxi na Região Autónoma dos Açores

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 24/2025/A
Publicação: 16 de Outubro, 2025
Disponibilização: 16 de Outubro, 2025
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

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