22 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22
- Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembroRegulamentação das citações e notificações eletrónicas nos processos judiciais
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.