Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27
Portaria n.º 236/2023

Regras da intervenção “Destilação de subprodutos da vinificação” do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 29 - 34
Número: 236
Publicação: 27 de Julho, 2023
Disponibilização: 27 de Julho, 2023
Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

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Regime de aplicação da intervenção D.3.1 “Desenvolvimento do Regadio Sustentável” e da intervenção D.3.2 “Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]