Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro

Regulação do mercado de criptoativos

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 69/2025
Publicação: 22 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 22 de Dezembro, 2025
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

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