Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de dezembro

Regulamentação da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 7/2025/M
Publicação: 4 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 4 de Dezembro, 2025
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.

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